Taxa de movimentação no terminal portuário não se sujeita ao ISSData da Publicação: 30 de novembro de 2016 às 08h00
Cabe à União legislar privativamente sobre diretrizes da política nacional de transportes e sobre navegação marítima e o regime dos portos (Constituição Federal, artigo 22, incisos IX e X). Compete-lhe ainda explorar, diretamente ou mediante delegação, os portos marítimos, fluviais e lacustres (C…
