O fato de a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG) do Maranhão e o ICMS possuírem o mesmo fato gerador e incidirem sobre a mesma base de cálculo configura bis in idem tributário (cobrança de tributo sobre objeto já tributado), uma vez que o estado tributa duas vezes o mesmo fato, o que […]

O post Taxa de fiscalização de transporte de grãos no Maranhão é invalidada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.