Tavares: Falência por descumprimento do plano e depósito elisivoData da Publicação: 31 de dezembro de 2021 às 14h12
O pedido de falência, com base na Lei 11.101/05 (LRF), pode ser realizado basicamente com fundamento em duas situações distintas. Ou deriva do não pagamento de dívida líquida certa e exigível (representada por título de crédito judicial ou extrajudicial) [1], artigo 94, I e II, da LRF, ou deriva …
