Tarifa de esgoto deve ser paga mesmo sem utilização de todo o serviçoData da Publicação: 5 de abril de 2014 às 12h44
O serviço de esgoto sanitário é formado por um complexo de atividades, e qualquer uma delas é suficiente para permitir a cobrança de tarifa. Por maioria de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou esse entendimento ao julgar Recurso Especial da Companhia Estadual de Águas e Esgotos…





