Tânia Nigri: MP não viola sigilo quando pede dados de verba públicaData da Publicação: 6 de janeiro de 2018 às 07h37
Há décadas doutrina e jurisprudência se debruçam sobre a tormentosa pergunta: pode o Ministério Público acessar dados bancários de pessoas investigadas, sem ordem judicial prévia?
O debate ganhou importante contorno, por ocasião do julgamento do MS 21.729-DF, quando se julgava o mandado de seg…





