A norma do Código de Processo Civil que determina que os honorários de sucumbência, quando fixados por equidade, obedeçam pelo menos à tabela da OAB local não vincula a análise do juiz. Em vez disso, oferece a ele mera referência. A posição tem sido defendida por ministros do Superior Tribunal de Justiça, em julgamentos que […]

O post Tabela da OAB é apenas referência para honorários por equidade, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.