Todos os contribuintes federais possuem o direito ao devido processo legal com os meios e recursos a ele inerentes, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LV da Constituição?
Uma garantia constitucional deve ser isonômica, pois um dos princípios informadores da Constituição é o princípio da igual…

Todos os contribuintes federais possuem o direito ao devido processo legal com os meios e recursos a ele inerentes, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LV da Constituição?
Uma garantia constitucional deve ser isonômica, pois um dos princípios informadores da Constituição é o princípio da igual…