Suspenso pagamento de auxílio-moradia a defensores públicos

Data da Publicação: 10 de dezembro de 2014 às 17h00

A Defensoria Pública da União está proibida de pagar auxílio-moradia a defensores públicos. Em decisão liminar, o juiz Victor Cretella Passos Silva, da 17ª Vara Federal de Brasília, concluiu que, de acordo com a Constituição Federal, o benefício não poderia ser instituído por ato infralegal, aind…

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