​A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a suspensão do processo e do prazo prescricional quando o réu não comparece, nem constitui advogado, prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal, bem como o restabelecimento da tramitação, não são medidas automáticas. Segundo o colegiado, para haver a suspensão do processo, é […]

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