Suspensão de servidor só pode ser aplicada em caso de reincidência

Data da Publicação: 18 de fevereiro de 2018 às 17h00

Uma servidora civil do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial que havia sido suspensa por gritar “fora Temer” em um evento do órgão conseguiu reverter a punição para advertência na Justiça. O argumento do juízo foi o de que a Lei 8.112/1990 limita a primeira penalidade aos casos de rei…

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