Excesso de formalismo não pode afetar suspensão condicional do processo

Data da Publicação: 26 de março de 2014 às 08h56

A suspensão condicional do processo surgiu na tentativa de penas alternativas à prisão, quebrando a obrigatoriedade da ação penal e evitando a estigmatização derivada do processo, sendo forma de composição do caso penal que trata a pena privativa de liberdade como a exceção, evitando a exclusão s…

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