Suspensão condicional de processo não se aplica a caso de violência domésticaData da Publicação: 11 de abril de 2014 às 16h47
O benefício da suspensão condicional não se aplica a condenações por violência doméstica. Isso ocorre porque o Supremo Tribunal federal já reconheceu a constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha, segundo o qual a Lei 9.099/95 não se aplica aos casos de violência doméstica. O entendime…
