Suspender exigência de crédito tributário não afeta prescrição

Data da Publicação: 23 de agosto de 2017 às 12h26

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em ação anulatória não suspende a prescrição da pretensão punitiva do Estado em ação penal. Esse foi o entendimento adotado pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao declarar a extinção da punibilidade em ação penal de crimes con…

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