O Supremo Tribunal Federal validou dispositivos da Lei de Organizações Criminosas, de 2013, que dispõe sobre investigação criminal, meios de obtenção de prova e infrações penais correlatas. A decisão foi tomada no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade encerrado na sessão virtual de 20/11. A maioria da Corte seguiu o voto do relator do processo, […]

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