O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é inconstitucional a omissão prolongada e não razoável das Câmaras Municipais no julgamento das contas do prefeito após o oferecimento de parecer pelo Tribunal de Contas do Estado. O tema foi levantado em ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ajuizada pelo Republicanos. Representam o partido os advogados […]

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