O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (17/4) uma ação que questiona trechos da Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263/96) que restringem a possibilidade de laqueadura e vasectomia. Na sessão desta quarta houve a leitura do relatório e as manifestações das partes e dos amigos da corte. O julgamento ocorrerá em […]

O post Supremo inicia julgamento sobre restrição a laqueadura e vasectomia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.