O Supremo Tribunal Federal discute — em julgamento de repercussão geral interrompido na última segunda-feira (26/8) — um tema que interfere na validade de uma regra prevista na regulamentação da reforma tributária que tramita na Câmara: a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre repasses feitos aos beneficiários no caso de […]

O post Supremo e Câmara discutem ITCMD em VGBL e PGBL com direcionamentos opostos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.