Supremo discutirá recurso sobre aplicativos de transporte

Data da Publicação: 22 de outubro de 2017 às 13h52

O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no recurso que discute o transporte individual de passageiros por motoristas cadastrados em aplicativos. Por meio do Plenário Virtual, a corte decidiu discutir recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou lei munic…

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