Supremo deveria fazer controle prévio de projetos de lei, diz Toffoli

Data da Publicação: 11 de junho de 2013 às 15h02

O Brasil precisa de um sistema de controle prévio na área tributária. A avaliação é do ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli. O ministro defende que os projetos de lei em matéria tributária deveriam passar por análise prévia do STF para garantir maior segurança jurídica. “São inúmeros…

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