Supremo deverá considerar a lealdade federativa ao apreciar RDC

Data da Publicação: 15 de novembro de 2014 às 13h04

Passados os eventos esportivos cuja urgência organizatória teria inspirado a concepção do chamado Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), ainda pendem de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra a legislação que deu sustenta…

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