Supremo declara inconstitucionais regras de distribuição do FPEData da Publicação: 22 de junho de 2023 às 18h44
A Lei Complementar 143/2013, que trouxe novas regras de cálculo, entrega e controle das liberações dos recursos do Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), estabeleceu uma transição muito longa entre a nova metodologia de rateio e a original, que foi declarada inconstitucio…
