Supremo decidirá se indenização em desapropriação gera precatóriosData da Publicação: 21 de novembro de 2015 às 17h55
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a indenização prévia em dinheiro para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, prevista no artigo 5º da Constituição, se compatibiliza com o regime de precatórios, instituído pelo artigo 100 da Carta. A questão será analisada em recurso extra…





