Supremo debate o artigo 19 do Marco Civil da Internet (parte 3)Data da Publicação: 18 de novembro de 2019 às 08h00
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5. O CASO ESPECÍFICO
5.1. QUAIS OS FATOS E FUNDAMENTOS EM DISCUSSÃO
A discussão inserta pelo RE 1.037.396/SP, leading case que pauta o julgamento do tema de repercussão geral 987, é representativa de um movimento singular, localizado no âmbito do …
