Supremo confirma requisito para progressão de regime em crimes hediondosData da Publicação: 17 de maio de 2013 às 09h17
O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta quinta-feira (16/5), a exigência de cumprimento de um sexto da pena para a progressão de regime se aplica aos crimes hediondos praticados antes da vigência da Lei 11.464/2007 — específica sobre o assunto. A decisão se deu em análise do Recur…





