Supremo cassa decisão do TRF-2 sobre adicional de tarifa aeroportuáriaData da Publicação: 25 de dezembro de 2016 às 18h16
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a Reclamação 15.731, cassando acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que afastou a exigibilidade do adicional de tarifa aeroportuária previsto no artigo 6º do Decreto 76.590/1975 e determinando que outra decisão …
