Supremo autoriza MG a negociar com programa de transparência fiscal

Data da Publicação: 12 de setembro de 2023 às 08h51

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso para autorizar o estado de Minas Gerais a prosseguir as negociações para aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF). A decisão se deu no julgamento de aç…

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