Supremo analisa competência para julgar ações contra atos do CNJ e CNMPData da Publicação: 1 de maio de 2014 às 12h49
O Supremo Tribunal Federal começou o julgamento que vai delimitar quais tipos de ação contra o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público deverão ser processadas e julgadas pelos ministros da corte. A questão ainda não tem regras claras, porque a Constituição Federal…





