Supremo ainda não forma maioria sobre retroatividade da nova LIAData da Publicação: 17 de agosto de 2022 às 20h06
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (17/8) o julgamento da ação que trata das mudanças promovidas recentemente na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).
Este foi o terceiro dia em que o plenário está julgando as modificações na nova LIA Reprodução S…
