Supermercado deve regularizar folgas por trabalho aos domingos

Data da Publicação: 3 de julho de 2023 às 12h45

O artigo 6º da Lei 10.101/2000, que disciplina o trabalho aos domingos nas atividades do comércio, estabelece que o repouso semanal deve coincidir pelo menos uma vez no período máximo de três semanas com o domingo. Também determina que devem ser respeitadas as normas de proteção ao trabalho e aqu…

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