Súmula Vinculante 8 só é aplicável a créditos tributários, diz STFData da Publicação: 16 de março de 2015 às 15h17
A Súmula Vinculante 8, do Supremo Tribunal Federal, que afirma serem inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário, só é aplicável a esse tipo de crédito.
Com base n…
