Súmula 621 do STJ se aplica a ação revisional de alimentos, diz juiz Data da Publicação: 17 de setembro de 2023 às 13h46
A Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em demandas alimentares, o marco efetivo para o cumprimento de decisão é a partir da data de citação. Essa determinação se aplica também em ação de caráter revisional de alimentos.
Juiz afirmou que Súmula 612 do STJ se aplica a aç…





