STJ veta penhora de imóvel com alienação fiduciária para quitar dívidaData da Publicação: 12 de junho de 2023 às 18h46
Não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente para pagamento de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário.
Imóvel alienado fiduciariamente fica sob propriedade do banco até que…





