STJ veta ação contra INSS em casos de indeferimento forçado de benefício

Data da Publicação: 23 de outubro de 2025 às 13h59

O segurado do INSS só pode ajuizar ação para pedir algum benefício depois de ter feito o requerimento administrativo com documentação suficiente para ter seu caso analisado de forma apropriada. Configurado o interesse de agir, o termo inicial do pagamento nos casos em que a decisão lhe for favorável vai depender do momento em que […]

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