STJ valida contrato e Cruzeiro terá de pagar R$ 300 mil a empresa

Data da Publicação: 29 de março de 2023 às 10h50

Conforme o artigo 47 do Código Civil, as pessoas jurídicas somente se obrigam pelos atos exercidos por seus administradores nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo. Porém, tal dispositivo legal não afasta a teoria da aparência, pela qual se reconhece como verdadeira uma situação que…

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