STJ vai rever repetitivo sobre natureza da ação na Lei Maria da Penha

Data da Publicação: 16 de novembro de 2016 às 12h45

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu questão de ordem proposta pelo ministro Rogerio Schietti Cruz para que o colegiado reveja tese firmada em recurso repetitivo sobre a natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos contra a mulher no âmbito doméstico e familiar…

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