A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se cabe o reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção da ação de improbidade administrativa para os casos anteriores à mudança na lei feita em 2021. O assunto foi afetado ao rito dos recursos repetitivos como Tema 1.284, sob a relatoria do ministro […]

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