STJ vai julgar alcance do compartilhamento de dados do Coaf

Data da Publicação: 24 de fevereiro de 2021 às 10h54

Depois de declarar nulas as decisões de quebra de sigilo fiscal de suspeitos de integrar esquema de “rachadinha” na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai precisar enfrentar o alcance que será possível dar ao compartilhamento de dados fisc…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.