A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai estabelecer uma tese vinculante sobre a possibilidade de prescrição intercorrente nos casos em que o processo administrativo de apuração de multa aduaneira ficar parado por mais de três anos. O colegiado afetou dois processos sobre o tema ao rito dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro […]

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