STJ vai definir se polícia pode criar site para identificar envolvidos com pornografia infantilData da Publicação: 9 de abril de 2024 às 11h43
Sob o rito dos recursos repetitivos, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai julgar o Tema 1.222, no qual se discute a possibilidade de agentes da Polícia Federal criarem sites ou fóruns na internet para identificação de pessoas que compartilham arquivos de pornografia infantil. A relatoria é do desembargador convocado Jesuíno Rissato. 123RF […]
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