STJ vai definir início dos juros por danos morais a anistiado político

Data da Publicação: 28 de maio de 2024 às 07h50

Dinheiro, reais, real, impostoA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais de relatoria do ministro Afrânio Vilela para julgamento pelo rito dos repetitivos. Freepik A controvérsia, cadastrada como Tema 1.251 na base de dados do STJ, está em “definir o termo inicial dos juros de mora, nos casos em que reconhecido judicialmente o direito à indenização por danos […]

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