A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de avaliar se cabe o ajuizamento de ação de reparação de danos diretamente contra o agente público que os causou, em situações em que agiu fora de suas atribuições. A ministra Maria Thereza de Assis Moura admitiu embargos de divergência no processo em que […]

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