STJ tranca ação penal por importação de 80 sementes de maconhaData da Publicação: 6 de maio de 2022 às 07h29
A importação de pequena quantidade de sementes de maconha como matéria-prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal é conduta atípica que não deve ser punida penalmente, devido à falta de previsão legal que a criminalize.
Réu importou 80 sementes de maconha em três re…
