STJ suspende decisão do TJ-RJ que contrariava entendimento pacificadoData da Publicação: 24 de julho de 2013 às 16h46
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, concedeu liminar em favor do Ministério Público do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça do estado. Para o ministro, a decisão do TJ contraria entendimento pacificado do STJ em relação à progressão de regime após…
