STJ suspende criação de comissão sobre cotas raciais na OAB-PR

Data da Publicação: 30 de janeiro de 2022 às 11h54

A interpretação de normas regimentais é da competência exclusiva do respectivo órgão (interna corporis), não podendo ser feita pelo Poder Judiciário.
Assim entendeu o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Jorge Mussi, ao suspender decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª …

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