STJ suspende contrato sem licitação para gestão de estacionamento

Data da Publicação: 28 de abril de 2021 às 20h54

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, indeferiu o pedido de suspensão de liminar ajuizado pelo município de Tubarão (SC) a fim de retomar o contrato, assinado mediante dispensa de licitação, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) para a gestão…

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