STJ suspende ação até que STF decida sobre dados da Receita no MPData da Publicação: 3 de abril de 2019 às 08h20
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, suspendeu um recurso extraordinário até que o Supremo Tribunal Federal julgue se a Receita Federal poderá compartilhar dados bancários e fiscais do contribuinte com o Ministério Público para fins penais sem autorização…
STJ suspende ação até que STF decida sobre dados da Receita no MPData da Publicação: 3 de abril de 2019 às 08h20
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, suspendeu um recurso extraordinário até que o Supremo Tribunal Federal julgue se a Receita Federal poderá compartilhar dados bancários e fiscais do contribuinte com o Ministério Público para fins penais sem autorização…
