STJ reverte condenação de advogado por contratação sem licitaçãoData da Publicação: 16 de janeiro de 2014 às 15h56
A OAB SP obteve Recurso Especial atendido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) revertendo condenação de advogado acusado de improbidade administrativa. O Ministério Público havia apontado que o valor pago pela prefeitura de Nhandeara não era compatível com o serviço prestado pelo advogado, inclusive contestando o fato de ter sido realizada concorrência pública para a contratação. Houve condenação em primeira instância – determinando a devolução dos valores em reparação ao erário – confirmada em segunda instância e pelo Órgão Especial do TJ SP. O Recurso Especial foi redigido pelo advogado Cássio Scarpinella Bueno.





