STJ reúne decisões sobre pagamento de multa e honoráriosData da Publicação: 9 de março de 2016 às 11h03
O pagamento de uma multa de trânsito não significa aceitação da punição, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo da autoridade responsável pela emissão da penalidade, segundo entendimento já consolidado pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça.
As diversas decisões …





