STJ restringe ordem de entrega de dados do Google para investigação

Data da Publicação: 31 de março de 2022 às 19h53

O Poder Judiciário não deve determinar a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos obtidos por registros de geolocalização do Google nos casos em que há a possibilidade de violação da intimidade e da vida privada de um número indeterminado de pessoas, que podem sequer estar relacionadas à …

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