STJ regulamenta prazo para pedidos de sustentação oral

Data da Publicação: 15 de dezembro de 2016 às 11h56

O Superior Tribunal de Justiça mudou seu regimento para regulamentar o prazo para pedidos de sustentação oral e disciplinar os casos de preferências. As alterações foram publicadas no Diário da Justiça do tribunal desta quinta-feira (15/12).
Segundo a Emenda Regimental 25/2016, o advogado inte…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.